Questão de Direito Administrativo — Recursos Administrativos no Processo Administrativo — Quadrix 2024
Direito AdministrativoRecursos Administrativos no Processo Administrativo
- Código
- qg357624
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT-04
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.Quando a Lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de um ano, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
- CCerto
- EErrado