Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg357629
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT-04
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
- CCerto
- EErrado