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Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — Quadrix 2024

Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
Código
qg357693
Banca
Quadrix
Órgão
CRT-04
Ano
2024
Nível
Superior
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item, acerca da instrução dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, caberá ao próprio interessado a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
  1. CCerto
  2. EErrado
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