Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — Quadrix 2024
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- qg357696
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT-04
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item, acerca da instrução dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho imotivado, abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
- CCerto
- EErrado