Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — SELECON 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
- Código
- qg358397
- Banca
- SELECON
- Órgão
- CEFET-RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnólogo - Formação Administrativa/Gestão Pública
O princípio orçamentário da pureza ou exclusividade, previsto no § 8º do Artigo 165 da Constituição Federal/1988, estabelece que, na Lei de Orçamento Anual:
- Adeverão ser incluídos todos os aspectos do programa de cada órgão, principalmente aqueles que envolvam transações financeiras
- Bdeverá ser mantido o equilíbrio, do ponto de vista financeiro, entre os valores da receita e os da despesa prevista para o orçamento
- Cdeverá ser adotado o período de um ano, de preferência coincidindo esse com o ano civil, na definição do orçamento
- Ddeverão ser incluídos apenas assuntos referentes à previsão da receita e à fixação da despesa