Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — SELECON 2024
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg358616
- Banca
- SELECON
- Órgão
- COREN-RR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Advogado
A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. São princípios que norteiam o disposto na norma em questão:
- Aa defesa do consumidor
- Ba função social da propriedade
- Ca boa-fé objetiva da Administração perante o particular
- Do reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado