Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — SELECON 2024
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg358622
- Banca
- SELECON
- Órgão
- COREN-RR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Advogado
De acordo com o artigo 23 da Declaração Universal de Direitos Humanos, toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à proteção contra o desemprego. Na proteção do direito social ao trabalho, conforme o ordenamento jurídico brasileiro, é vedado:
- Aremunerar o trabalho noturno em valor superior ao diurno
- Batrelar-se ao salário-mínimo o valor alusivo a benefício social
- Cqualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz
- Dreduzir o salário, ainda que disposto em sentido contrário em convenção