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Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — SELECON 2024

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
Código
qg358627
Banca
SELECON
Órgão
COREN-RR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Advogado
Na Seção que dispõe sobre o Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal prevê competências originárias e competências recursais da Suprema Corte. É competência originária do Supremo Tribunal Federal:
  1. Aas causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta
  2. Ba reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal
  3. Ca execução de sentença nas causas de sua competência derivada, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais
  4. Do litígio entre o Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município ou o Território
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GabaritoA — as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta

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