Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública — SELECON 2024
Legislação FederalLei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
- Código
- qg358734
- Banca
- SELECON
- Órgão
- CRC-SE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Gishnu Umb é coordenador geral da área de crédito do órgão federal JH e atua tanto com devedores privados como públicos. Cabe a ele incluir os débitos no cadastro da dívida ativa. Nos termos da Lei nº 6.830/80, o ato de inscrição no referido cadastro constitui ato de:
- Afixação do valor devido
- Bmarco do fim da correção monetária
- Ctérmino da contagem dos juros fixos
- Dcontrole administrativo da legalidade