Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — SELECON 2024
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg358737
- Banca
- SELECON
- Órgão
- CRC-SE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Estado YU editou lei determinando a imposição de multa correspondente a quinhentos por cento do valor devido pelo contribuinte, em caso de atraso no pagamento de tributos. Nos termos da interpretação corrente do Supremo Tribunal Federal aplicando a Constituição brasileira, essa norma viola o princípio do:
- Atratamento igual
- Breconhecimento
- Cnão-confisco
- Dexercício