Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — SELECON 2024
Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
- Código
- qg358853
- Banca
- SELECON
- Órgão
- CRO-MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo - Fiscal
De acordo com oArt. 24 do Novo Código Brasileiro de Trânsito (Lei n.º 14.599/2023), aplicar multas por infração de uso de vagas reservadas em estacionamentos de edificações privadas de uso coletivo é uma competência das:
- Aautoridades executivas dos órgãos de trânsito dos Municípios
- BPolícias Militar ou Civil do Estado ou do Distrito Federal, no âmbito de sua jurisdição
- Cdas autoridades do condomínio, conforme atribuições previstas na Convenção registrada em cartório
- Dautoridades dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição