Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — SELECON 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg358942
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Itabi - SE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Conforme prevê a Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. No sentido de cumprir esse mandamento, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro:
- Anão poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais
- Bé imprescindível cumprir as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público
- Cos órgãos públicos são desobrigados de publicar informações de interesse público, bastando atender apenas aos pedidos de informação solicitados individualmente
- Dos órgãos públicos estão dispensados de viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso à informação por meio de seus sítios oficiais na internet