Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — SELECON 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg358943
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Itabi - SE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso às informações previstas na Constituição. Nos termos da lei, a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema é considerada como:
- Aintegridade
- Bprimariedade
- Cautenticidade
- Ddisponibilidade