Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — SELECON 2024
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg358994
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Rio Brilhante - MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O sistema de controle interno estabelecido entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário será exercido com a finalidade de:
- Aapreciar as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo
- Bapoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional
- Caplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei
- Dapreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta
- Ejulgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta