Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Gabarito: letra D. A LDO, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece o equilíbrio entre receitas e despesas e as condições e exigências para transferências voluntárias. As demais alternativas referem-se a outros instrumentos de planejamento (PPA, LOA) ou a aspectos que fogem do procedimento central exigido.
A banca cobra o conhecimento dos conteúdos típicos de cada lei orçamentária. A LDO é o elo entre o PPA e a LOA, definindo regras e diretrizes fiscais. A chave é identificar qual alternativa descreve um procedimento expressamente previsto na LRF para a LDO.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A previsão das receitas e despesas do exercício é conteúdo da Lei Orçamentária Anual (LOA), não da LDO. A LDO orienta a elaboração da LOA, mas a previsão detalhada consta da LOA.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As diretrizes, objetivos, metas e programas de duração continuada são estabelecidos pelo Plano Plurianual (PPA), conforme o art. 165, §1º da Constituição Federal. A LDO define metas e prioridades anuais, mas não os programas continuados.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A programação das despesas por funções, programas, fontes de recursos e natureza econômica é típica da LOA, que detalha o orçamento para o exercício.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LRF (LC 101/2000, art. 4, I e V) determina que a LDO disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e sobre as condições e exigências para transferências voluntárias. Trata-se de um procedimento fiscal essencial, alinhado com o princípio da responsabilidade na gestão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora a LDO também estabeleça critérios para a reserva de contingência e a compatibilidade com o PPA (LRF, art. 4, III e §1º), o enunciado pede especificamente o "procedimento" que a LDO estabelece. A alternativa D é que reproduz fielmente o texto legal como um procedimento expresso, enquanto a E traz aspectos que, apesar de presentes, não se encaixam na noção de procedimento central cobrada pela banca.
Gabarito: letra D.