Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — SELECON 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Programação Orçamentária e Financeira
Código
qg359025
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Rio Brilhante - MS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com a Lei 4.320/64 as receitas e as despesas públicas serão apropriadas obedecendo ao seguinte critério as receitas:
Apertencem ao exercício no qual foram previstas e as despesas ao exercício que forem pagas
Be despesas pertencem ao exercício no qual foram previstas e programadas no orçamento
Cpertencem ao exercício no qual foram arrecadadas e as despesas ao exercício que forem pagas
Dpertencem ao exercício no qual foram previstas e as despesas ao exercício que ocorrer o empenhamento
Epertencem ao exercício no qual foram arrecadadas e as despesas ao exercício que ocorrer o empenhamento
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GabaritoE — pertencem ao exercício no qual foram arrecadadas e as despesas ao exercício que ocorrer o empenhamento
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Lei nº 4.320/64 – Apropriação de Receitas e Despesas
Gabarito: letra E. Conforme o art. 35 da Lei nº 4.320/64, as receitas pertencem ao exercício em que são arrecadadas e as despesas ao exercício em que são legalmente empenhadas. A alternativa E reproduz exatamente esse critério, enquanto as demais misturam os conceitos de previsão, arrecadação, pagamento e empenho.
Art. 35Lei-4320
Art. 35 — Pertencem ao exercício financeiro:
I – as receitas nêle arrecadadas II – as despesas nêle legalmente empenhadas
Apropriação de Receitas e Despesas — só Receitas: arrecadadas; só Despesas: empenhadas; Receitas∩Despesas: 0
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as receitas pertencem ao exercício no qual foram previstas e as despesas ao exercício que forem pagas. A lei determina que as receitas são apropriadas pela arrecadação, e não pela previsão; as despesas, pelo empenho, e não pelo pagamento. Erro duplo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Estabelece que tanto receitas quanto despesas pertencem ao exercício em que foram previstas e programadas. A lei adota regimes distintos: receita pelo regime de caixa (arrecadação) e despesa pelo regime de competência orçamentária (empenho), ambas independentes da previsão orçamentária.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Acerta quanto às receitas (arrecadadas), mas erra quanto às despesas: atribui a pertinência ao exercício do pagamento. O art. 35, II, vincula a despesa ao exercício do empenho, não do pagamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra quanto às receitas (previstas) e acerta quanto às despesas (empenhamento). A receita deve ser arrecadada, não apenas prevista.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 35 da Lei 4.320/64: as receitas são apropriadas no exercício da arrecadação; as despesas, no exercício do empenho legal. Não há pegadinha; é aplicação direta do texto legal.