Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — SELECON 2024

Receita Pública: garantia em dinheiro

Gabarito: letra C. O valor recebido a título de garantia em dinheiro não se incorpora ao patrimônio público como receita definitiva; trata-se de um ingresso temporário, classificado como receita extraorçamentária, pois representa uma entrada compensatória que será devolvida ao contratado após o cumprimento do contrato.

A classificação das receitas públicas distingue-se entre receitas orçamentárias (que integram o orçamento e são sujeitas a autorização legislativa) e ingressos extraorçamentários (entradas temporárias que não pertencem ao erário, como depósitos, cauções e fianças). O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a Lei nº 4.320/1964 consolidam esse entendimento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A receita patrimonial decorre da exploração do patrimônio público (aluguéis, concessões, dividendos). A garantia em dinheiro não é fruto de uso de ativos do Estado, mas sim um depósito restituível.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As transferências são recursos recebidos de outros entes ou instituições (ex.: repasses constitucionais). A garantia não constitui transferência, pois não há caráter definitivo de repasse.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A garantia em dinheiro é um ingresso extraorçamentário, pois transita pelos cofres públicos sem se incorporar ao patrimônio, sendo devolvida ao final do contrato. Classifica-se como receita extraorçamentária, conforme a doutrina (ex.: "ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias").

Alternativa D — ❌ Incorreta

Receita de valores mobiliários refere-se a títulos públicos e aplicações financeiras. A garantia é um depósito em espécie, não um título mobiliário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Operações de crédito envolvem captação de recursos por empréstimos, financiamentos ou emissão de títulos. A garantia não é um mútuo; é uma caução que será restituída, não havendo ingresso definitivo.

Gabarito: letra C.