Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — SELECON 2024

Princípios Orçamentários

Gabarito: letra C. Inserir matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa na lei orçamentária fere o princípio da exclusividade, que veda a inclusão de temas alheios ao orçamento, com exceção da autorização para abertura de créditos adicionais e contratação de operações de crédito (CF, art. 165, §8º).

A banca testa o conhecimento dos princípios orçamentários clássicos, especialmente a distinção entre eles. A questão é direta: a conduta descrita é a violação típica do princípio da exclusividade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da unidade (ou totalidade) determina que cada ente federativo deve possuir um único orçamento para cada exercício financeiro, integrado e coerente. Não trata da vedação a matérias estranhas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da anualidade (ou periodicidade) estabelece que o orçamento deve ter vigência de um exercício financeiro. Diz respeito ao período, não ao conteúdo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da exclusividade (ou especialidade) proíbe que a lei orçamentária contenha dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa. A única exceção é a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, conforme o art. 165, §8º da Constituição Federal. A descrição do enunciado é a própria violação desse princípio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da especificação (ou discriminação) exige que as receitas e despesas sejam detalhadas, vedando dotações globais. Não se relaciona com a proibição de matérias estranhas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem estar previstas na LOA. Refere-se à abrangência, não à exclusividade de conteúdo.

Gabarito: letra C.