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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — SELECON 2024

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
qg359057
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Rio Brilhante - MS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
O Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul determinou a instauração de inquérito civil para investigar violações a direitos difusos. Esgotadas todas as diligências, houve promoção pelo arquivamento do inquérito. Nos termos da Lei nº 7.347/85, nesse caso, deverá a decisão ser submetida ao:
  1. ATribunal competente, para examinar eventual recurso pertinente à ação.
  2. BMagistrado competente, para julgar a ação civil pública
  3. CConselho Superior do Ministério Público
  4. DCorregedor Geral do Ministério Público
  5. EProcurador Geral de Justiça
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Conselho Superior do Ministério Público

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