Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — SELECON 2024
Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
- Código
- qg359058
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Rio Brilhante - MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Liz da Cunha promoveu ação popular em face do município de Rio Brilhante e outros litisconsortes para desconstituir ato praticado pelo poder executivo local. O município, ao ser citado, não manifestou resistência e requereu a mudança de polo na ação. Nos termos da Lei nº 4.717/65, o requerimento formulado será:
- Aindeferido por ausência de fundamentação legal
- Bdeferido por interpretação jurisprudencial
- Cdeferido por previsão legal excepcional
- Dindeferido por inconstitucionalidade à medida
- Edeferido com base na moralidade administrativa