Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — SELECON 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
- Código
- qg359059
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Rio Brilhante - MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Diversas ações civis públicas, com o mesmo objeto, foram apresentadas na Comarca de Rio Brilhante e Comarcas limítrofes, tendo ocorrido a intervenção da União Federal em todos os processos, por já existirem outras ações civis públicas em trâmite na Justiça Federal de Campo Grande. No termos da interpretação assente do Superior Tribunal de Justiça a competência no caso, reconhecida a continência será da:
- Aprimeiro juízo onde ocorreu a citação
- Bprimeira comarca que recebeu ação civil pública
- Cjuízo de maior hierarquia na organização judiciária
- Djuízo federal que primeiro recebeu a ação civil pública
- Etribunal ordinário do local do cumprimento da obrigação