Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Remessa Necessária — SELECON 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Remessa Necessária
- Código
- qg359061
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Rio Brilhante - MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Julius Almada promoveu ação com pedido condenatório em face do município de Rio Brilhante obtendo sentença favorável, não tendo ocorrido recurso de apelação. Apesar disso, o magistrado competente determinou a remessa do processo para revisão do Tribunal de Justiça. De acordo com o Código de Processo Civil de 2025 haverá duplo grau obrigatório de jurisdição em relação aos municípios quando a condenação for superior a:
- Adez salários mínimos
- Bvinte salários mínimos
- Ctrinta salários mínimos
- Dcinquenta salários mínimos
- Ecem salários mínimos