Questão de Legislação Federal — Lei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias — SELECON 2024
Legislação FederalLei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias
- Código
- qg359064
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Rio Brilhante - MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Brenda Bella Linda é economista e pretende organizar condomínio no município de Rio Brilhante. Nos termos da Lei nº 4.591/64 cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio. Salvo, disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à:
- Aárea declarada na escritura do imóvel
- Bfração ideal do terreno de cada unidade
- Cmetragem registrada no oficio imobiliário
- Dfixação em lei geral municipal de condomínios
- Edesignação do município quanto ao critério de cobrança