Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — SELECON 2024
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg359069
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Rio Brilhante - MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O Prefeito Sanem dos Santos apresentou projeto de lei para instituir Taxa de Coleta de Resíduos a cobrar na mesma guia do IPTU. Determinado cidadão não concorda com a criação de mais um tributo e pretende impugnar judicialmente sua lei, mas deseja quitar regularmente o IPTU. Requereu a expedição de guia em separado do IPTU à Secretaria Municipal de Fazenda que indeferiu o seu requerimento aduzindo que os tributos são cobrados na mesma guia. Nos termos do Código Tributário Nacional, o contribuinte, para fins de quitar a dívida do imposto, poderá manejar a ação de:
- Aconstituição de título
- Brepetição de indébito
- Cdeclaração de idoneidade
- Dconsignação em pagamento
- Ereconhecimento de quitação