Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — SELECON 2024
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg359072
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Rio Brilhante - MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Henrique Hilal é economista e pretende apresentar projeto de pesquisa para estudar os contornos da federação brasileira, com foco nos municípios. Nos termos da Constituição Federal, existe um teto de fatos e a Câmara Municipal não gastará mais de:
- Acinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento
- Bsessenta por cento de sua receita com folha de pagamento
- Csetenta por cento de sua receita com folha de pagamento
- Doitenta por cento de sua receita com folha de pagamento
- Enoventa por cento de sua receita com folha de pagamento