Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — SELECON 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg359075
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Rio Brilhante - MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Redator Legislativo
É competência dos municípios, segundo o disposto no art. 30 da Constituição Federal de 1988:
- Acriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal
- Bmanter, apenas com recursos próprios, programas de educação infantil e de ensino fundamental
- Cprestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população
- Dpromover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora estadual e municipal
- Eorganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, exceto o de transporte coletivo