Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — SELECON 2024
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg359076
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Rio Brilhante - MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Redator Legislativo
A Câmara Municipal é um “espaço que deve ser plural e representar os diferentes interesses presentes na cidade, ou seja, a diversidade de ideias dos cidadãos” (DANTAS & SILVA, 2018, p. 15). As Câmaras Municipais são compostas por vereadores. Esses agentes políticos podem:
- Afiscalizar apenas a atuação do Poder Judiciário
- Bfiscalizar o cumprimento das leis pelos cidadãos
- Cfiscalizar a atuação do Poder Executivo e do Poder Judiciário
- Daprovar leis de interesse local ou que suplementem as legislações estadual ou federa
- Eouvir os cidadãos, propor suas ideias e obstar a aprovação desses pedidos na Câmara Municipal