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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — SELECON 2024

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qg359080
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Rio Brilhante - MS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Redator Legislativo
Uma forma de o Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora ocorre por meio do trabalho realizado pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Sobre os aspectos formais e materiais das CPIs, pode-se afirmar que:
  1. Aa CPI pode impedir a presença de advogados de depoentes na reunião
  2. Ba CPI só pode solicitar depoimento de autoridade ou cidadão mediante autorização judicial
  3. Ca CPI pode atuar em qualquer esfera da administração pública, inclusive em assuntos de competência privativa do Poder Executivo
  4. Do poder de julgamento de uma CPI é equivalente ao do Poder Judiciário, podendo aquela aplicar sanções civis e/ou criminais aos investigados
  5. Eo requerimento de pelo menos um terço dos parlamentares, bem como prazo e fato determinado são requisitos indispensáveis para a instauração de uma CPI
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GabaritoE — o requerimento de pelo menos um terço dos parlamentares, bem como prazo e fato determinado são requisitos indispensáveis para a instauração de uma CPI

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