Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — SELECON 2024
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg359107
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Rio Brilhante - MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no processo legislativo ordinário em sua fase complementar, o ato que autentica que uma lei foi regularmente elaborada, portanto, apta para produzir os efeitos de acordo com os objetivos na qual foi elaborada denomina-se:
- Acomplementação
- Bpromulgação
- Cdeliberação
- Dadjudicação
- Eaprovação