Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — SELECON 2024
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg359108
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Rio Brilhante - MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Segundo a Lei Orgânica do Município de Rio Brilhante/MS, a autorização de concessões de serviços públicos, bem como o de direitos real de uso de bens Municipais são atribuições:
- Ada Câmara Municipal com sanção do Prefeito
- Bda maioria absoluta dos Vereadores
- Cprivativas do Presidente da Câmara
- Ddo Presidente da mesa diretora
- Eprivativas do Prefeito