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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — SELECON 2024

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
qg359114
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Rio Brilhante - MS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo
Apesar de não permitir em nenhuma hipótese a cessação dos direitos políticos, a Constituição Federal estabelece a possibilidade de suspensão ou perda desses direitos em alguns casos. Acarreta a suspensão dos direitos políticos:
  1. Ao cancelamento da naturalização por meio de decisão administrativa
  2. Bcondenação criminal transitada em julgado no caso de crimes conta a vida
  3. Ca incapacidade civil absoluta derivada de declaração de interdição judicial
  4. Da perda da nacionalidade brasileira por ex officio perante a autoridade brasileira competente
  5. Eo cumprimento de obrigação a todos imposta ou prestação alternativa por escusa de consciência
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a incapacidade civil absoluta derivada de declaração de interdição judicial

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