Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — SELECON 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg359121
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Rio Brilhante - MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
O texto constitucional estabelece regras a respeito da remuneração mensal reservada aos integrantes do Poder Legislativo Municipal. Consta entre essas disposições que:
- Aa Câmara Municipal poderá gastar mais da metade de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores
- Bos subsídios dos vereadores são valores pagos aos membros da Câmara Municipal que são fixados por lei de iniciativa do prefeito
- Co total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de vinte por cento da receita do Município
- Do subsídio máximo dos Vereadores corresponderá ao valor pago aos Deputados Estaduais
- Ea remuneração dos vereadores utiliza como referência o subsídio mensal obtido pelo prefeito