Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — SELECON 2024
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg359128
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Rio Brilhante - MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
No âmbito da Câmara Municipal é desenvolvida uma sequência ordenada de atos que resultam na criação de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções observado o trâmite do processo legislativo. Na fase integratória do ato normativo, ocorre a declaração solene da existência da lei, pelo chefe do Executivo ou pelo presidente da Câmara por meio da:
- Avotação
- Bsanção
- Coutorga
- Dpublicação
- Epromulgação