Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — SELECON 2024
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg359129
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Rio Brilhante - MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
O ordenamento jurídico brasileiro comporta uma gama de espécies normativas, sendo que algumas apresentam competência concorrente para dar início ao processo legislativo. Nesse contexto, há competência concorrente entre o parlamentar municipal e um grupo de cidadãos para assinar:
- Amedida provisória
- Bdecreto legislativo
- Cprojeto de lei ordinária
- Dprojeto de lei delegada
- Eprojeto de resolução legislativa