Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — SELECON 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg359133
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Rio Brilhante - MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, sendo que a eleição dos respectivos membros ocorrerá mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País. Após a eleição, os Vereadores exercem o mandato por um período de 4 anos. Com relação às regras que incidem sobre as funções, estrutura e competência do Poder Legislativo municipal:
- Aé admitida a reeleição para apenas um mandato subsequente
- Ba idade mínima para posse do cargo de vereador é de 21 anos
- Co município é dotado de competências legislativas privativas elencadas na Constituição Federal
- Das Câmaras de Vereadores dos municípios brasileiros são invariavelmente compostas por 51 vereadores
- Eos Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado