Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — SELECON 2024
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qg359212
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Rondonópolis - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo
Kenai dos Santos foi nomeado assessor do Superior Tribunal de Justiça e recebeu, para exame, autos contendo notícias de crimes comuns atribuídos a ocupante de alto cargo na hierarquia do Poder Executivo. Nos termos da Constituição Federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar Ministros de Estado por cometimento de:
- Ainfrações penais comuns
- Bdelitos administrativos
- Cdesvios militares
- Dcrimes especiais