Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — SELECON 2024
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg359217
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Rondonópolis - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo
De acordo com o Art. 156 da Constituição Federal/1988, é competência dos Municípios a instituição de impostos sobre:
- Aprodutos industrializados
- Bpropriedade de veículos automotores
- Cpropriedade territorial e predial urbana
- Drendas e proventos de qualquer natureza