Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Tutela — SELECON 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Tutela
- Código
- qg359497
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Alto Araguaia - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que a tutela será deferida, nos termos da Lei Civil, à pessoa de até:
- A14 anos
- B16 anos
- C18 anos incompletos
- D21 anos incompletos