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Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — SELECON 2024

PedagogiaLegislação da Educação
Código
qg359576
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Campo Novo do Parecis - MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente Educacional Infantil
A Lei nº 12.796, de 2013, alterou o artigo 31 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394 de 1996, no qual define-se que a educação infantil será organizada conforme algumas regras comuns. Dentre elas, pode-se destacar:
  1. Aatendimento à criança de, no mínimo, 3 (três) horas diárias para o turno parcial e de 10 (dez) horas para a jornada integral
  2. Bcarga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional
  3. Ccontrole de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas
  4. Davaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, com o objetivo de promoção, para o acesso ao ensino fundamental
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GabaritoB — carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional

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