Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campo Novo do Parecis (Mato Grosso) — SELECON 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campo Novo do Parecis (Mato Grosso)
- Código
- qg359623
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Campo Novo do Parecis - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Pedagogo
A soberania popular nos termos da Constituição Federal é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campo Novo do Parecis, por sua vez, o exercício direto do poder pelo povo no Município se dá mediante as mesmas formas previstas expressamente pelo constituinte originário, além da seguinte:
- APlebiscito
- BReferendo
- Ciniciativa popular
- Dação fiscalizadora sobre a Administração Pública