Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — SELECON 2024
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qg359802
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal Substituto
João Abdul atua no Ministério Público estadual e verifica, através de inquérito civil, que existem danos a interesses coletivos. Com o objetivo de solucionar a questão de forma mais rápida, busca meios alternativos. Nos termos da Lei nº 7.347/85, pode o Ministério Público estabelecer compromisso de:
- Acumprir com a lei
- Bobrigação de fazer
- Cajustamento de conduta
- Dpromessa de ressarcimento
- Eafastamento do local prejudicado