Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — SELECON 2024
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg359806
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal Substituto
Vixnu Dias, Secretário Municipal, apresenta proposta ao Plano Diretor, para adequá-lo à legislação federal. Nos termos da Lei Complementar Federal nº 140/2011, na elaboração do Plano Diretor, devem ser observados os zoneamentos:
- Aambientais
- Bterritoriais
- Cmodais
- Dfiscais
- Elocais