Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Tutela Provisória — SELECON 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Tutela Provisória
- Código
- qg359813
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal Substituto
Karolina Estefania apresentou petição com pedido de tutela provisória, que veio a ser indeferida por ausência de perigo de perecimento do objeto litigioso. A autora, em requerimento de reconsideração, aduziu que, no caso, esse requisito não deveria ser exigido, por se tratar de tutela de evidência. Nos termos do Código de Processo Civil, essa espécie de tutela será deferida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver:
- Atese firmada em julgamento de casos repetitivos
- Binterpretação do juízo de primeiro grau sobre o tema
- Creconhecimento da pretensão autoral por renomada doutrina
- Dhermenêutica plausível de aferição por organismos internacionais
- Edecisão proferida em enunciado colhido e votado democraticamente em Seminário organizado pelo Poder Judiciário