Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — SELECON 2024
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg359834
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal Substituto
Zeynep Elif é advogado e precisa apresentar requerimento à Câmara Municipal de Chapada dos Guimaraes para regulamentar a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Nos termos da Constituição Federal, esse tributo municipal pode:
- Ater, eventualmente, natureza federal
- Bnão incidir sobre templos de qualquer culto
- Cser delegado aos Estados pelos municípios
- Dser progressivo em relação à base de cálculo dos imóveis
- Esofrer livre atualização pelo Poder Executivo para majorar a arrecadação