Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — SELECON 2024
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qg359835
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal Substituto
Raj dos Santos é Promotor de Justiça, com atuação no Estado do Mato Grosso e foi designado para realizar treinamentos em vários municípios do interior do Estado, para dar divulgação à atividade da instituição à qual pertence. Nos termos da Constituição Federal, são consideradas funções institucionais do Ministério Público:
- Aimpor medidas sancionatórias ao descumprimento de ordem emanada de órgão do Ministério Público
- Batuar, exclusivamente, como autor da ação civil pública na proteção de interesses coletivos
- Cdeterminar a instauração de inquérito policial em substituição ao Delegado de Polícia
- Drequisitar diligências investigatórias, de acordo com os termos de lei complementar
- Edefender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas