Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — SELECON 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg359836
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal Substituto
Em tempos de campanhas eleitorais, os Deputados de vários estados da federação pretendem majorar o número de ocupantes das Câmaras Municipais. Essa iniciativa, no entanto, não pode prosperar, pois a Constituição Federal estabelece que:
- Aexiste número definido de vereadores, a depender da população de cada município
- Bcabe aos Estados e municípios escolher, de comum acordo, o número de parlamentares locais
- Ccompete à União, por lei complementar, estabelecer o número de vereadores de cada município
- Dcompete a cada município determinar o número dos vereadores locais, a depender do orçamento
- Ecabe à Câmara de Vereadores, a cada legislatura, estabelecer o aumento ou a diminuição do número de parlamentares locais