Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Chapada dos Guimarães (Mato Grosso) — SELECON 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Chapada dos Guimarães (Mato Grosso)
- Código
- qg359848
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal Substituto
O estatuto do servidor público da Chapada dos Guimarães é o conjunto de regras e normas que regem o serviço público municipal. Nele há disposições concernentes ao instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou por relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Essas previsões concernem:
- Aà sindicância administrativa
- Bao processo administrativo
- Cao processo disciplinar
- Dao código de posturas
- Eao poder hierárquico