Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Chapada dos Guimarães (Mato Grosso) — SELECON 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Chapada dos Guimarães (Mato Grosso)
- Código
- qg359849
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal Substituto
A Lei Orgânica da Chapada dos Guimarães elenca uma série de competências que cabem ao município. Entre elas, está:
- Aadquirir bens, exceto por desapropriação
- Blegislar sobre os direitos dos consumidores
- Cmanter uma política de preços da cesta básica justa
- Dconceder licença para atividade de comércio eventual ou ambulante
- Eresolver questões de família, especialmente sobre controle de natalidade