Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso) — SELECON 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso)
- Código
- qg359996
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Manutenção e Infraestrutura - Motorista CNH-D
A Autonomia da Gestão Administrativa tem por finalidade assegurar às Unidades Educacionais a devida faculdade de elaborar e gerir seus planos, programas e projetos, evitando decisões monocráticas e fortalecendo a Gestão Democrática. A Gestão Administrativa das Unidades Educacionais será exercida pela Equipe Gestora em consonância com Órgãos Deliberativos. É previsto na norma que regula a gestão democrática nas unidades educacionais da Rede Pública Municipal que:
- Aas reuniões do Conselho Deliberativo e Fiscal são de interesse público embora dotadas de caráter privado por nela participarem alunos, pais ou responsáveis e profissionais da educação
- Ba Equipe Gestora da Unidade Educacional compreende o diretor, o coordenador pedagógico, os professores e o secretário das Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil
- Cos Órgãos Deliberativos das Unidades Educacionais são compostos pelos conselhos fiscal e administrativo, comitê pedagógico, assembleia geral e representante da comunidade escolar
- Da Equipe Gestora e os membros do Conselho Deliberativo e Fiscal responderão administrativa e judicialmente em eventuais casos de desvios, malversação e indevida aplicação de recursos públicos