Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — SELECON 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg360317
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Arte - Edital nº 6
A LEI N.º 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao abordar do Direito à Educação, indica que é um dos direitos relacionados ao cotidiano escolar o direito:
- Aa contestar os horários de funcionamento das escolas
- Bde contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores
- Ca se ausentar do cotidiano escolar durante a adolescência para atender a um posto de trabalho
- Da solicitar a alteração dos conteúdos curriculares de acordo com os preceitos religiosos das famílias